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Contratação da Associação Nacional de Entidades de Previdência dos Estados e Municípios - ANEPREM, para inscrição de duas servidoras da Maringá Previdência no 23º Congresso Nacional de Previdências da ANEPREM, que será realizado nos dias 11, 12 e 13 de dezembro de 2024 em Gramado/RS. É sabido que a licitação é a regra para contratações públicas, porém o objeto a ser contratado envolve ações de educação, ou seja a contratação da Associação Nacional de Entidades de Previdência dos Estados e Municípios - ANEPREM, para inscrição de duas servidoras da Maringá Previdência no 23º Congresso Nacional de Previdências da ANEPREM, de acordo com conteúdo programático estabelecido pela Associação. A ANEPREM apresentou documento no qual declara ser legitima titular do direitos sobre a organização e realização do Congresso, que se realizará nos dias 11, 12 e 13 de dezembro de 2024 em Gramado/RS. Desta forma, ao estudar a legislação observamos a possibilidade de contratar o Associação de acordo com a alínea f do inciso IIE do art. 74 da lei nº 14.133/2021

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z