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realização de serviços de consultoria e assessoria jurídica na área previdenciária, no intuito de oferecer apoio especializado em processos e procedimentos administrativos e judiciais, visando à readequação da base de cálculo da Contribuição Patronal e recuperação de valores indevidamente recolhidos a tal título para o Município de Viana - MA
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1707791
- Controle PNCP
- 06439988000176-1-000092/2024
- Objeto
- realização de serviços de consultoria e assessoria jurídica na área previdenciária, no intuito de oferecer apoio especializado em processos e procedimentos administrativos e judiciais, visando à readequação da base de cálculo da Contribuição Patronal e recuperação de valores indevidamente recolhidos a tal título para o Município de Viana - MA
- Estado
- MA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE VIANA
- Município
- Viana
- Valor estimado (R$)
- 0.17
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-11-25 14:39:57
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado