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O presente Processo de Abertura de Dispensa de Licitação visa a contratação do serviço de borracharia para o veículo, placa: IZS 7H12, pertencente a Frota da Secretaria municipal de Educação, utilizados em Serviços de Ordens Administrativas. Tal serviço mostra-se imprescindível para que o veículo em questão  esteja em perfeitas condições de uso e bom estado de conservação a qualquer tempo, a fim de que os serviços desenvolvidos, dependentes deste veículo, não sofram descontinuidade. Esta solução segue as fundamentações do disposto na Lei 14.133/2021, vide do Art. 75 da dispensa de licitação, Paragrafo § 7º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças.

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