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Contratação, por escopo, do escritório Arnaldo Lima & Barbosa Moreira - Advogados e Consultores, para prestação de serviço técnico especializado para atuação jurídica (urgente) em prol do Município de Vitória da Conquista, tomando medidas processuais adequadas perante o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, para combater o ato do Processo Administrativo nº 8027820-42.2020.8.05.0000 do Tribunal de Justiça da Bahia - TJ/BA, com objetivo de evitar bloqueio de créditos/valores de contas bancárias do Município e também decorrentes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, conforme condições, quantidades e exigências constantes nos autos e no Termo de Referência.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1701874
- Controle PNCP
- 14239578000100-1-000332/2024
- Objeto
- Contratação, por escopo, do escritório Arnaldo Lima & Barbosa Moreira - Advogados e Consultores, para prestação de serviço técnico especializado para atuação jurídica (urgente) em prol do Município de Vitória da Conquista, tomando medidas processuais adequadas perante o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, para combater o ato do Processo Administrativo nº 8027820-42.2020.8.05.0000 do Tribunal de Justiça da Bahia - TJ/BA, com objetivo de evitar bloqueio de créditos/valores de contas bancárias do Município e também decorrentes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, conforme condições, quantidades e exigências constantes nos autos e no Termo de Referência.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA
- Município
- Vitória da Conquista
- Valor estimado (R$)
- 285000
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-11-26 15:08:31
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado