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Dispensa de licitação para compra de PROTETOR SOLAR FACIAL e PROTETOR SOLAR CORPORAL, para atender a demanda dos Agentes Comunitários de Saúde, motoristas de ESF e Visitadores do Primeira Infância Melhor (PIM), uma vez que, estes atuam diretamente nos bairros, realizando visitas domiciliares. Sendo assim, a compra se faz imprescindível, a fim de prevenir queimaduras e possíveis doenças provocadas pelas excessiva exposição ao sol. Conforme DFD emitido pela Coordenação da Atenção Básica e demais documentos pertinentes à contratação, fundamentado no Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021. A empresa vencedora da licitação antiga não realizou a entrega, sendo solicitada a abertura de Processo Administrativo Especial, além de que novo processo licitatório está em andamento.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.