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Para renovação do licenciamento ambiental da Agência Estadual de Metrologia, nos termos do Decreto n. 14.114/2020, com máxima brevidade, pois, a data de vencimento está na iminência de ocorrer, ou seja, menos de 60 (SESSENTA DIAS). A licença ambiental é ato administrativo pelo qual se estabelecem as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser aplicadas ou atendidas pelo empreendedor para localização, construção, instalação, operação, diversificação, reforma e/ou ampliação de empreendimento, obra ou atividade. Esclarecendo que as diretrizes do licenciamento ambiental estadual estabelece prazos para a emissão das autorizações e que os órgãos ou entidades estão obrigados a mensuração e aferição do seu potencial poluidor e sua compensação para mitigar os impactos ambientais, visando à melhoria continua e o desenvolvimento sustentável. Diante do exposto, se faz necessário esta contratação por meio de compra direta afim de atender a legislação pertinente com também o interesse público em zelar pelo patrimônio público.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026