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Contratação de empresa(s) legalmente constituída(s) para prestação de serviços na área de saúde, para realização de perícias médicas por profissionais habilitados, inclusive para aferição do grau de deficiência do segurado para enquadramento do mesmo nos termos da Lei Complementar 6.624/2023 que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial dos servidores segurados com grau de deficiência definido na respectiva legislação e atendimento às rotinas operacionais do Fundo Previdenciário de Muriaé – Muriaé-Prev, além da análise de documentação médicas no Sistema de Compensação Previdenciária - COMPREV e atendimento aos dispositivos da lei 3.432/2007 ***** VALOR TOTAL ESTIMADO DA COMPRA - 60.000,00 *****

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026

Dados disponíveis

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Identificador
1695888
Controle PNCP
10935438000115-1-000004/2024
Objeto
Contratação de empresa(s) legalmente constituída(s) para prestação de serviços na área de saúde, para realização de perícias médicas por profissionais habilitados, inclusive para aferição do grau de deficiência do segurado para enquadramento do mesmo nos termos da Lei Complementar 6.624/2023 que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial dos servidores segurados com grau de deficiência definido na respectiva legislação e atendimento às rotinas operacionais do Fundo Previdenciário de Muriaé – Muriaé-Prev, além da análise de documentação médicas no Sistema de Compensação Previdenciária - COMPREV e atendimento aos dispositivos da lei 3.432/2007 ***** VALOR TOTAL ESTIMADO DA COMPRA - 60.000,00 *****
Estado
MG
Código da modalidade
12
Modalidade
Credenciamento
Órgão
FUNDO PREVIDENCIARIO DE MURIAE
Município
Muriaé
Valor estimado (R$)
613.14
Publicação (horário da fonte)
2024-11-27 16:24:11
Fim das propostas (horário da fonte)
2025-05-28 17:00:11