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Inexigibilidade de licitação, do Contrato de Compra de Energia Regulada - CCER, com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21, a ser celebrado com a sociedade empresarial ENERGISA MINAS GERAIS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (Fórum de Sumidouro), com início de vigência em 03/2024 e prazo de vigência indeterminado.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1695781
- Controle PNCP
- 28538734000148-1-000248/2024
- Objeto
- Inexigibilidade de licitação, do Contrato de Compra de Energia Regulada - CCER, com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21, a ser celebrado com a sociedade empresarial ENERGISA MINAS GERAIS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (Fórum de Sumidouro), com início de vigência em 03/2024 e prazo de vigência indeterminado.
- Estado
- RJ
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Município
- Rio de Janeiro
- Valor estimado (R$)
- 0
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-11-27 17:54:23
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado