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Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnico profissionais de consultoria jurídica em direito público, na emissão de pareceres jurídicos especializados, especificamente nos procedimentos e certames licitatórios, como também, realizar a defesas contábeis, administrativa e quaisquer outras, junto ao Tribunal de Contas dos Municípios — TCM/BA, além disso, prestar assessoria na realização de análise para alteração na lei que rege a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ilhéus
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 16875619
- Controle PNCP
- 13009816000128-1-000051/2025
- Objeto
- Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnico profissionais de consultoria jurídica em direito público, na emissão de pareceres jurídicos especializados, especificamente nos procedimentos e certames licitatórios, como também, realizar a defesas contábeis, administrativa e quaisquer outras, junto ao Tribunal de Contas dos Municípios — TCM/BA, além disso, prestar assessoria na realização de análise para alteração na lei que rege a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ilhéus
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- ILHEUS CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
- Município
- Ilhéus
- Valor estimado (R$)
- 0
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-07-03 10:53:52
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado