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FRBL - Requerimento de custeio de perícia para análise dos laudos de fls. 546/628, identificando se houve o descumprimento do acordo firmado nos autos da Ação Civil Pública n. 0003709-66.2012.8.24.0038 pela empresa Víqua Indústria de Plásticos Ltda, no âmbito do Inquérito Civil nº 09.2022.00004758-9. Interessado: 20ª PJ da Comarca de Joinville Curadoria: Consumidor Solicitação de Apoio n. 05.2025.00007583-1
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- Identificador
- 16874489
- Controle PNCP
- 76276849000154-1-000202/2026
- Objeto
- FRBL - Requerimento de custeio de perícia para análise dos laudos de fls. 546/628, identificando se houve o descumprimento do acordo firmado nos autos da Ação Civil Pública n. 0003709-66.2012.8.24.0038 pela empresa Víqua Indústria de Plásticos Ltda, no âmbito do Inquérito Civil nº 09.2022.00004758-9. Interessado: 20ª PJ da Comarca de Joinville Curadoria: Consumidor Solicitação de Apoio n. 05.2025.00007583-1
- Estado
- SC
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
- Município
- Florianópolis
- Valor estimado (R$)
- 8530
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-07-03 13:20:07
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado