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CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NAS ÁREAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL LEGISLATIVO, COM ACOMPANHAMENTO E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL NA JUSTIÇA COMUM E FEDERAL DE 1º E 2º GRAUS, JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E FEDERAL EM SANTARÉM, BELÉM E BRASÍLIA, BEM COMO NOS TRIBUNAIS DE CONTAS, INCLUINDO A ELABORAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS E O ASSESSORAMENTO EM MATÉRIAS RELACIONADAS AS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JURUTI.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026

Dados disponíveis

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Identificador
168142
Controle PNCP
05846468000115-1-000011/2025
Objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NAS ÁREAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL LEGISLATIVO, COM ACOMPANHAMENTO E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL NA JUSTIÇA COMUM E FEDERAL DE 1º E 2º GRAUS, JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E FEDERAL EM SANTARÉM, BELÉM E BRASÍLIA, BEM COMO NOS TRIBUNAIS DE CONTAS, INCLUINDO A ELABORAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS E O ASSESSORAMENTO EM MATÉRIAS RELACIONADAS AS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JURUTI.
Estado
PA
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE JURUTI
Município
Juruti
Valor estimado (R$)
349149.84
Publicação (horário da fonte)
2025-12-15 22:37:26
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado