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Contratação de empresa especializada em assessoria jurídica, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea “a” da Lei 14.133/2021 em favor do município de Planaltina - GO, referente aos instrumentos para transferência de recursos pendentes de celebração/execução entre o município e a União.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026

Dados disponíveis

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Identificador
168062
Controle PNCP
01740422000166-1-000097/2025
Objeto
Contratação de empresa especializada em assessoria jurídica, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea “a” da Lei 14.133/2021 em favor do município de Planaltina - GO, referente aos instrumentos para transferência de recursos pendentes de celebração/execução entre o município e a União.
Estado
GO
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE PLANALTINA
Município
Planaltina
Valor estimado (R$)
591369.99
Publicação (horário da fonte)
2025-12-15 17:05:50
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado