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CONTRATACAO DE PRESTADOR DE SERVICOS ADVOCATICIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO A RECUPERACAO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICIPIO EM FACE DA ILEGAL FIXACAO DO VALOR MINIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUCAO DA ACAO DE No 0050616-27.1999.4.03.6100).
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1677427
- Controle PNCP
- 83211433000113-1-000040/2024
- Objeto
- CONTRATACAO DE PRESTADOR DE SERVICOS ADVOCATICIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO A RECUPERACAO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICIPIO EM FACE DA ILEGAL FIXACAO DO VALOR MINIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUCAO DA ACAO DE No 0050616-27.1999.4.03.6100).
- Estado
- PA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARA
- Município
- Goianésia do Pará
- Valor estimado (R$)
- 0.15
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-12-02 18:54:32
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado