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PRESTAÇAO DE SERVIÇOS NA ÁREA JURÍDICA, DE NATUREZA SINGULAR, ESPECIALIZADA NO AJUIZAMENTO, DEFESA E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS, PARA ATUALIZAÇÃO E RESSARCIMENTO DOS VALORES FINANCEIROS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO A TÍTULO DE VERBAS QUE NÃO FORAM RETIDAS DE IMPOSTO SOBRE A RENDA E RECUPERAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MENOR A TÍTULO DE FUNDEF E FUNDEB, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE VALENTE-BAHIA.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1671474
- Controle PNCP
- 13845896000151-1-000184/2024
- Objeto
- PRESTAÇAO DE SERVIÇOS NA ÁREA JURÍDICA, DE NATUREZA SINGULAR, ESPECIALIZADA NO AJUIZAMENTO, DEFESA E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS, PARA ATUALIZAÇÃO E RESSARCIMENTO DOS VALORES FINANCEIROS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO A TÍTULO DE VERBAS QUE NÃO FORAM RETIDAS DE IMPOSTO SOBRE A RENDA E RECUPERAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MENOR A TÍTULO DE FUNDEF E FUNDEB, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE VALENTE-BAHIA.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE VALENTE
- Município
- Valente
- Valor estimado (R$)
- 250000
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-12-03 15:52:37
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado