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A publicação de um Edital de Convocação no Diário Oficial justifica-se pela exigência legal de garantir a transparência, a impessoalidade e o direito à ampla informação. Previsto no art. 37 da Constituição Federal, o princípio da publicidade determina que atos administrativos só ganham eficácia após sua divulgação oficial
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- Identificador
- 16619047
- Controle PNCP
- 60002367000176-1-000035/2026
- Objeto
- A publicação de um Edital de Convocação no Diário Oficial justifica-se pela exigência legal de garantir a transparência, a impessoalidade e o direito à ampla informação. Previsto no art. 37 da Constituição Federal, o princípio da publicidade determina que atos administrativos só ganham eficácia após sua divulgação oficial
- Estado
- SP
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE BROTAS
- Município
- Brotas
- Valor estimado (R$)
- 1290.66
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-07-02 16:42:45
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado