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[LICITANET] - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços jurídicos especializados, consistindo na propositura, acompanhamento e monitoramento de ações judiciais e/ou administrativas voltadas à recuperação de valores depositados indevidamente no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), visando à restituição desses valores ao município. Inclui-se, ainda, a defesa e representação jurídica do município nos processos relacionados às inscrições FGAL201900638 e FGAL202000004, assegurando o acompanhamento integral de todas as fases processuais.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1659288
- Controle PNCP
- 12224895000127-1-000064/2024
- Objeto
- [LICITANET] - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços jurídicos especializados, consistindo na propositura, acompanhamento e monitoramento de ações judiciais e/ou administrativas voltadas à recuperação de valores depositados indevidamente no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), visando à restituição desses valores ao município. Inclui-se, ainda, a defesa e representação jurídica do município nos processos relacionados às inscrições FGAL201900638 e FGAL202000004, assegurando o acompanhamento integral de todas as fases processuais.
- Estado
- AL
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA
- Município
- Delmiro Gouveia
- Valor estimado (R$)
- 20
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-12-05 12:57:15
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado