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Contratação de empresa para a Prestação de serviços profissionais na área da consultoria e assessoria jurídica, especificamente para serviço de assessoria jurídica, de caráter técnico-especializado, para revisão, atualização e elaboração da Lei Orgânica Municipal – LOM, Regimento Interno - RI, e Desenvolvimento do Código de Ética e Decoro Parlamentar - CEDP, devendo sistematizar, comentar e apresentar todo os processos, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Frei Paulo, Sergipe.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1658986
- Controle PNCP
- 16451718000134-1-000007/2024
- Objeto
- Contratação de empresa para a Prestação de serviços profissionais na área da consultoria e assessoria jurídica, especificamente para serviço de assessoria jurídica, de caráter técnico-especializado, para revisão, atualização e elaboração da Lei Orgânica Municipal – LOM, Regimento Interno - RI, e Desenvolvimento do Código de Ética e Decoro Parlamentar - CEDP, devendo sistematizar, comentar e apresentar todo os processos, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Frei Paulo, Sergipe.
- Estado
- SE
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE FREI PAULO
- Município
- Frei Paulo
- Valor estimado (R$)
- 80000
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-12-05 08:24:06
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado