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Consulta pública · gratuita e sem chave · dados de 10/2026

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços jurídicos de assessoria e consultoria em gestão tributária municipal, visando à revisão, atualização e adequação do Código Tributário Municipal juntamente com o anteprojeto legislativo e atos regulamentares necessários, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Fazendária.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

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Identificador
16559509
Controle PNCP
24359333000170-1-000103/2026
Objeto
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços jurídicos de assessoria e consultoria em gestão tributária municipal, visando à revisão, atualização e adequação do Código Tributário Municipal juntamente com o anteprojeto legislativo e atos regulamentares necessários, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Fazendária.
Estado
MG
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE SALINAS
Município
Salinas
Valor estimado (R$)
64000
Publicação (horário da fonte)
2026-07-02 11:01:01
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado