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Contratação de escritório de advocacia com serviços técnicos especializados, para elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda, a fim de pleitear a recuperação de créditos oriundos do Fundo Educacional (FUNDEB), em face da união, que não foram repassados ao município de Santa Luzia/PB
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1653847
- Controle PNCP
- 09090689000167-1-000071/2024
- Objeto
- Contratação de escritório de advocacia com serviços técnicos especializados, para elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda, a fim de pleitear a recuperação de créditos oriundos do Fundo Educacional (FUNDEB), em face da união, que não foram repassados ao município de Santa Luzia/PB
- Estado
- PB
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE SANTA LUZIA
- Município
- Santa Luzia
- Valor estimado (R$)
- 150
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-12-06 10:33:26
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado