Consulta pública · gratuita e sem chave

O objeto da presente inexigibilidade de licitação é a contratação de empresa especializada com profissional detentor de atestado de capacidade técnica para prestação de serviços de advocacia consistentes na assessoria, consultoria e orientação jurídica nas áreas de Direito Público e Direito Tributário, incluindo atividades de elaboração de pareceres jurídicos e atuação para defesa dos interesses de natureza jurídica do Município de Sangão, relacionados aos órgãos de controle do Município, bem como a análise jurídica das possíveis soluções.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026