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CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0001335-70.2007.4.01.3904).

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Identificador
1634455
Controle PNCP
05149166000198-1-000065/2024
Objeto
CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0001335-70.2007.4.01.3904).
Estado
PA
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE SALINOPOLIS
Município
Salinópolis
Valor estimado (R$)
0.2
Publicação (horário da fonte)
2024-12-12 11:43:44
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado