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Imprensa Escrita (Jornal) para publicação de Atos Oficiais, determina a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 74, inc. I, que é inexigível a licitação quando houve a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. No caso em tela, a Resolução 02/2017, com redação dada pela Resolução 03/2024 fixou a EDITORA JORNAL DE BELTRÃO S/A como Diário Oficial da Câmara Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1629835
- Controle PNCP
- 02015603000192-1-000001/2025
- Objeto
- Imprensa Escrita (Jornal) para publicação de Atos Oficiais, determina a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 74, inc. I, que é inexigível a licitação quando houve a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. No caso em tela, a Resolução 02/2017, com redação dada pela Resolução 03/2024 fixou a EDITORA JORNAL DE BELTRÃO S/A como Diário Oficial da Câmara Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná.
- Estado
- PR
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MANFRINOPOLIS - CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
- Município
- Manfrinópolis
- Valor estimado (R$)
- 11375
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-12-13 14:10:50
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado