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Contratação de empresa especializada para a revisão integral do texto da Lei Orgânica do Município de Iguape a qual consistirá na consolidação das emendas vigentes e na apresentação de propostas de modificação dos dispositivos desatualizados em decorrência de alterações na Constituição Federal de 1988, na Constituição do Estado de São Paulo e demais legislações pertinentes.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1627668
- Controle PNCP
- 57739989000177-1-000058/2024
- Objeto
- Contratação de empresa especializada para a revisão integral do texto da Lei Orgânica do Município de Iguape a qual consistirá na consolidação das emendas vigentes e na apresentação de propostas de modificação dos dispositivos desatualizados em decorrência de alterações na Constituição Federal de 1988, na Constituição do Estado de São Paulo e demais legislações pertinentes.
- Estado
- SP
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE ESTANCIA BALNEARIA
- Município
- Iguape
- Valor estimado (R$)
- 56763.33
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-12-13 11:58:23
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado