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consultoria tributária, análise da situação fiscal e recuperação de crédito tributário, de possíveis diferenças no IRRF-retroativo aos cinco anos, conforme INRFB nº 1234/12, STF Repercussão Geral nº 1.293.453/22 e Decreto Municipal nº 290 de 27 de outubro de 2022.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1624567
- Controle PNCP
- 29138344000143-1-000390/2024
- Objeto
- consultoria tributária, análise da situação fiscal e recuperação de crédito tributário, de possíveis diferenças no IRRF-retroativo aos cinco anos, conforme INRFB nº 1234/12, STF Repercussão Geral nº 1.293.453/22 e Decreto Municipal nº 290 de 27 de outubro de 2022.
- Estado
- RJ
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE PETROPOLIS
- Município
- Petrópolis
- Valor estimado (R$)
- 100000
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-12-16 15:42:09
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado