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CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA A PARA A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ENTE MUNICIPAL DENTRO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS JUNTOS AOS ÓRGÃOS FISCAIS DA UNIÃO E ESTADO, ALÉM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA, NO TOCANTE AOS PRECATÓRIOS, INCLUSIVE A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS (TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO) DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE SALITRE/CE
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1624131
- Controle PNCP
- 12464491000100-1-000079/2024
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA A PARA A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ENTE MUNICIPAL DENTRO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS JUNTOS AOS ÓRGÃOS FISCAIS DA UNIÃO E ESTADO, ALÉM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA, NO TOCANTE AOS PRECATÓRIOS, INCLUSIVE A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS (TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO) DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE SALITRE/CE
- Estado
- CE
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE SALITRE
- Município
- Salitre
- Valor estimado (R$)
- 300000
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-12-16 09:47:57
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado