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Prestação de serviços advocatícios na elaboração de pareceres e respostas a consultorias técnicas, recursos administrativos e judiciais em sede de processos trabalhistas e licitatórios e contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 161500
- Controle PNCP
- 00480114000186-1-000022/2025
- Objeto
- Prestação de serviços advocatícios na elaboração de pareceres e respostas a consultorias técnicas, recursos administrativos e judiciais em sede de processos trabalhistas e licitatórios e contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- VALENTE CAMARA DE VERADORES
- Município
- Valente
- Valor estimado (R$)
- 151432.93
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-12-16 09:50:01
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado