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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA ÁREA TRIBUTÁRIA, COM A FINALIDADE DE RECUPERAR, JUNTO À UNIÃO, O IRRF QUE NÃO FOI RETIDO PELO MUNICÍPIO NOS ÚLTIMOS 5 ANOS, SOBRE OS VALORES PAGOS, PARA FORNECEDORES DE BENS E/OU SERVIÇOS, , BEM COMO DAS RETENÇÕES DO ISS RETIDO NA FONTE E DO IMPOSTO SOBRE VALORES PAGOS, PARA OS FORNECEDORES DE BENS OU SERVIÇOS, COM A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRUBUTÁRIO PELA ALÍQUOTA EFETIVA PERTINENTES A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.293.453 (REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 1130), PARA ATENDER AS DEMANAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS – BAHIA.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1614262
- Controle PNCP
- 14126981000122-1-000048/2024
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA ÁREA TRIBUTÁRIA, COM A FINALIDADE DE RECUPERAR, JUNTO À UNIÃO, O IRRF QUE NÃO FOI RETIDO PELO MUNICÍPIO NOS ÚLTIMOS 5 ANOS, SOBRE OS VALORES PAGOS, PARA FORNECEDORES DE BENS E/OU SERVIÇOS, , BEM COMO DAS RETENÇÕES DO ISS RETIDO NA FONTE E DO IMPOSTO SOBRE VALORES PAGOS, PARA OS FORNECEDORES DE BENS OU SERVIÇOS, COM A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRUBUTÁRIO PELA ALÍQUOTA EFETIVA PERTINENTES A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.293.453 (REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 1130), PARA ATENDER AS DEMANAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS – BAHIA.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE ENTRE RIOS
- Município
- Entre Rios
- Valor estimado (R$)
- 1332477.2
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-12-18 14:06:44
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado