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tem como objetivo esclarecer a necessidade da contratação da inclusão de seguro do novo veiculo adquirido (Corolla), já existente uma seguradora contratada e previamente autorizado uma nova inclusão na apólice de nº 6/2339428, pertencente à empresa especializada em seguros (Porto Seguro). Essa medida se faz necessária devido à ausência de contrato administrativo por parte desta Casa Legislativa, que impossibilitou a renovação ou a continuação da cobertura do seguro de forma direta. Assim, é imprescindível a abertura de um novo processo licitatório, para que a inclusão do seguro na apólice já vigente possa ser formalizada de acordo com as exigências legais.

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