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Prestação de serviços jurídicos e acessórios consistentes nos atos preparatórios e na propositura de ações administrativas e/ou jurídicas para cobrança e recuperação de contribuições previdenciárias junto ao INSS, em sentido amplo, em decorrência da imperiosa necessidade de se desenvolver projetos voltados ao aumento de receita desta municipalidade.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026

Dados disponíveis

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Identificador
1609643
Controle PNCP
29138377000193-1-000101/2024
Objeto
Prestação de serviços jurídicos e acessórios consistentes nos atos preparatórios e na propositura de ações administrativas e/ou jurídicas para cobrança e recuperação de contribuições previdenciárias junto ao INSS, em sentido amplo, em decorrência da imperiosa necessidade de se desenvolver projetos voltados ao aumento de receita desta municipalidade.
Estado
RJ
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE TRES RIOS
Município
Três Rios
Valor estimado (R$)
16000000
Publicação (horário da fonte)
2024-12-19 16:32:02
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado