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Abertura de processo por inexgibilidade para prestação de serviços técnicos-jurídicos, com o objetivo de recuperar valores de Imposto de Renda não retidos na fonte (IRNRF), referentes a exercícios anteriores, incluindo a apuração de créditos tributários e seus reflexos legais, tanto de forma administrativa quanto judicial.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1605040
- Controle PNCP
- 03510211000162-1-000147/2024
- Objeto
- Abertura de processo por inexgibilidade para prestação de serviços técnicos-jurídicos, com o objetivo de recuperar valores de Imposto de Renda não retidos na fonte (IRNRF), referentes a exercícios anteriores, incluindo a apuração de créditos tributários e seus reflexos legais, tanto de forma administrativa quanto judicial.
- Estado
- MS
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE COXIM
- Município
- Coxim
- Valor estimado (R$)
- 800000
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-12-20 14:28:32
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado