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Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica técnica, especializados para estudo, análise e elaboração de minutas para revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal (LOM), Regimento Interno (RI), Código de Ética e Decoro Parlamentar e implantação de Sistema de Gestão Normativa para adequação às exigências do Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (Prolegis).
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 16032503
- Controle PNCP
- 80611759000140-1-000007/2026
- Objeto
- Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica técnica, especializados para estudo, análise e elaboração de minutas para revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal (LOM), Regimento Interno (RI), Código de Ética e Decoro Parlamentar e implantação de Sistema de Gestão Normativa para adequação às exigências do Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (Prolegis).
- Estado
- PR
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- DIAMANTE DO NORTE CAMARA MUNICIPAL
- Município
- Diamante do Norte
- Valor estimado (R$)
- 80000
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-06-30 20:46:11
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado