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Prestação de serviços jurídicos de assessoria a Câmara de Vereadores e seu Presidente, relacionados aos Processos nº 5020992-70.2024.8.21.0073 e nº5022285-75.2024.8.21.0073, englobando todos recursos cabíveis até segundo grau de jurisdição.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

Dados disponíveis

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Identificador
1600399
Controle PNCP
90256728000171-1-000003/2024
Objeto
Prestação de serviços jurídicos de assessoria a Câmara de Vereadores e seu Presidente, relacionados aos Processos nº 5020992-70.2024.8.21.0073 e nº5022285-75.2024.8.21.0073, englobando todos recursos cabíveis até segundo grau de jurisdição.
Estado
RS
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
IMBE CAMARA DE VEREADORES
Município
Imbé
Valor estimado (R$)
50000
Publicação (horário da fonte)
2024-12-23 16:37:33
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado