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Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos especializados para propositura de demandas judiciais e/ou administrativas visando o estudo, levantamento, incremento das receitas proveniente das cobranças realizadas indevidas nas contas de energia elétrica pela concessionária em relação as cargas instaladas, apurando irregularidades nas tarifas aplicadas e impostos embutidos incidentes sobre 0 consumo da iluminação pública e prédios públicos
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1596975
- Controle PNCP
- 14232086000192-1-000076/2023
- Objeto
- Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos especializados para propositura de demandas judiciais e/ou administrativas visando o estudo, levantamento, incremento das receitas proveniente das cobranças realizadas indevidas nas contas de energia elétrica pela concessionária em relação as cargas instaladas, apurando irregularidades nas tarifas aplicadas e impostos embutidos incidentes sobre 0 consumo da iluminação pública e prédios públicos
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE ARACI
- Município
- Araci
- Valor estimado (R$)
- 70000
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-12-24 08:40:15
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado