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Contratação de serviços de assessoria jurídica especializada para o ajuizamento de Ação Judicial contra a União Federal, visando à restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) decorrente dos pagamentos realizados pelo Município a terceiros.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1590128
- Controle PNCP
- 13128863000190-1-000137/2024
- Objeto
- Contratação de serviços de assessoria jurídica especializada para o ajuizamento de Ação Judicial contra a União Federal, visando à restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) decorrente dos pagamentos realizados pelo Município a terceiros.
- Estado
- SE
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE BARRA DOS COQUEIROS
- Município
- Barra dos Coqueiros
- Valor estimado (R$)
- 200
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-12-30 18:20:19
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado