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Contratação de prestação de serviços jurídicos especializados em consultoria para análise minuciosa e diagnóstico das nulidades existentes e inerentes aos autos de infração, mais especificamente no Processo Fiscal de nº 15588-720.118/2024-57.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1590081
- Controle PNCP
- 13910203000167-1-000109/2024
- Objeto
- Contratação de prestação de serviços jurídicos especializados em consultoria para análise minuciosa e diagnóstico das nulidades existentes e inerentes aos autos de infração, mais especificamente no Processo Fiscal de nº 15588-720.118/2024-57.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE MARACAS
- Município
- Maracás
- Valor estimado (R$)
- 70000
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-12-30 17:20:15
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado