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O presente Termo de Referência visa à contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos e não médicos com fornecimento de insumos e equipamentos em locação e transporte quando necessários, na modalidade de HOME CARE na condição de pessoa jurídica, visando à prestação de serviços de assistência à saúde ao paciente F.M. que necessita de atenção e acompanhamento DOMICILIAR pelo Sistema Único de Saúde e assim atender o Processo judicial 0103709-37.2017.8.13.0707 - Cumprimento de Sentença Condenatória - 5014031-76.2024.8.13.0707. Garantir e ampliar o acesso ao beneficiário que necessita de tratamento e atendimentos de internação domiciliar, está relacionada, com o cuidado intensivo e multiprofissional no domicílio, caracterizado por deslocamento de uma parte da estrutura hospitalar, para a casa do paciente, promovendo um cuidado de média a alta complexidade, semelhante a um hospital em casa, depois que o indivíduo já recebeu atendimento primário e prévio, com consequente diagnóstico e tratamento; bem como para as pessoas, cujas condições desobrigam-nas de manter-se sob um período maior de intervenção, por apresentarem um quadro crônico debilitante, com a finalidade de ofertar assistência integral aos usuários do SUS, no que se refere ao atendimento especializado, contribuindo assim para a melhoria da assistência e do atendimento ofertado, e de manter a prestação dos serviços executados , visando evitar a interrupção do tratamento médico.

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