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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECER LOCAÇÃO DE SISTEMA ADMINISTRATIVO E DE HOSPEDAGEM DE LEGISLAÇÃO, COM SUAS DEVIDAS ATUALIZAÇÕES E MANUTENÇÕES, CONFORME CONTRATO DE HOSPEDAGEM DA BASE DE DADOS, DAS IMAGENS DIGITALIZADAS NO FORMATO PDF E DAS REDAÇÕES NO FORMATO DOC E/OU HTML DAS LEIS MUNICIPAIS, DECRETOS, PORTARIAS, RESOLUÇÕES E ATAS, NO SERVIDOR WEB - GEDOC (GERENCIADOR ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS), SOB A FORMA DE LICENÇA DE USO, NÃO EXCLUSIVA EM AMBIENTE WINDOWS. O SISTEMA TAMBÉM DEVERÁ DESTINAR-SE AO GERENCIAMENTO ELETRÔNICO E DIGITALIZAÇÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS (ATAS DAS SESSÕES, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, CERTIDÕES, CONTRATOS, CONVÊNIOS, OFÍCIOS, CORRESPONDÊNCIAS ENVIADAS/RECEBIDAS, DECRETOS, EDITAIS, EMENDAS, INDICAÇÕES, LEI ORGÂNICA, MEDIDAS PROVISÓRIAS, MOÇÕES, PARECERES, PEDIDOS DE INFORMAÇÕES, RELATÓRIOS DO CONTROLE INTERNO, PROJETOS DE LEI, LEIS, PROTOCOLOS, RESOLUÇÕES, SUBEMENDAS E VETOS.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026