Consulta pública · gratuita e sem chave · dados de 10/2026

Contratação, temporária, de escritório de advocacia de notória especialidade em assessoria e consultoria jurídica para prestação de serviços no que concernem as tarefas de assessoramento e emissão de parecer jurídico a todos os setores da administração (Secretarias Municipais, Departamento de Licitação, Contabilidade, Tesouraria e outros), acompanhamento de eventuais ações judiciais; ajuizamento, defesa e acompanhamento de novas ações de interesse do Município; assessoramento na elaboração de projetos de lei, vetos, decretos, portarias, requerimentos e questionamentos da Câmara Municipal; acompanhamento e assessoramento na elaboração de resposta e defesa em ocorrências junto ao MP (Ministério Público), TCE/MG, TCU (quando for o caso), entre outros órgãos de investigação, justiça ou de controle interno ou externo.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.