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DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA), INCLUINDO A CRIAÇÃO DE MALHA FISCAL PARA ANÁLISE E APURAÇÃO DE TRIBUTOS DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE PARAÚNA/GO, NO PERÍODO DOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS, OU ANTERIOR, QUANDO NECESSÁRIO. A REMUNERAÇÃO SERÁ CALCULADA COM BASE NO VALOR EFETIVAMENTE RECUPERADO, INCLUINDO MULTAS, JUROS E CORREÇÕES, NOS TERMOS DO TERMO DE REFERÊNCIA, E CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO II, DA LEI 14.133/2021 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA EM ANEXO, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z