Consulta pública · gratuita e sem chave

Contratação de escritório de advocacia de notória especialidade em assessoria e consultoria jurídica para prestação de serviços no que concernem as tarefas de assessoramento e emissão de parecer jurídico a todos os setores da Administração Pública Municipal, acompanhamento de eventuais ações judiciais; ajuizamento, defesa e acompanhamento de novas ações de interesse do Município, etc, conforme descrição, especificação e condições previstas neste Termo de Referência.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026