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[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS VISANDO À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA RELATIVA ÀS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO EXTINTO FUNDEF, COM ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO EFETIVO RECEBIMENTO DOS CRÉDITOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 15827733
- Controle PNCP
- 05421300000168-1-000050/2026
- Objeto
- [Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS VISANDO À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA RELATIVA ÀS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO EXTINTO FUNDEF, COM ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO EFETIVO RECEBIMENTO DOS CRÉDITOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA.
- Estado
- PA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAO FELIX DO XINGU
- Município
- São Félix do Xingu
- Valor estimado (R$)
- 0.2
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-06-30 15:21:47
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado