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CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA PRESTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA A (I) RECUPERAÇÃO DE VALORES DE IMPOSTO DE RENDA QUE PODERIA TER SIDO RETIDO NA FONTE E APROPRIADO PELO MUNICÍPIO, (II) RECUPERAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A MAIOR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ESPECIAL, RELATIVAS AO RAT-FAP, DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, III) RECUPERAÇÃO DOS VALORES DE CONTRIBUIÇÕES PARA O PASEP QUE, NOS ÚLTIMOS 60 MESES, TENHAM SIDO PAGAS A MAIOR JUNTO AO MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA - PI.

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Dados de 09/2026