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Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica especializada na área de licitações e contratos administrativos, visando o controle de juridicidade de procedimentos administrativos de contratações públicas, bem como a adequação dos procedimentos e atos administrativos relacionados às licitações e contratos ao novo marco legal e aos parâmetros de governança estabelecidos na Lei 14.133/2021.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1572488
- Controle PNCP
- 16412306000195-1-000009/2025
- Objeto
- Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica especializada na área de licitações e contratos administrativos, visando o controle de juridicidade de procedimentos administrativos de contratações públicas, bem como a adequação dos procedimentos e atos administrativos relacionados às licitações e contratos ao novo marco legal e aos parâmetros de governança estabelecidos na Lei 14.133/2021.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE PRADO
- Município
- Prado
- Valor estimado (R$)
- 70800
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-01-11 13:01:41
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado