Consulta pública · gratuita e sem chave

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE IDOSOS NA MODALIDADE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS -ILPI, EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL. O ESTATUTO DO IDOSO ATRAVÉS DA LE 10.741/2003 E DA POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO (1994), AMPLIA OS DIREITOS DOS CIDADÃOS COM IDADE ACIMA DE 60 ANOS, E ATRIBUI AO ESTADO A RESPONSABILIZAÇÃO PELA GARANTIA DE DIREITOS A TERCEIRA IDADE. O ESTATUTO DO IDOSO REPRESENTA UM GRANDE AVANÇO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA INICIADO COM A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ELABORANDO COM INTENSA PARTICIPAÇÃO DAS ENTIDADES DE DEFESA DOS INTERESSES DAS PESSOAS IDOSAS, AMPLIOU EM MUITO A RESPOSTA DO ESTADO E DA SOCIEDADE ÁS SUAS NECESSIDADES. DESTACAMOS QUE, O ABRIGAMENTO DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL OCORRE MEDIANTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NESTE CASO O PODER PÚBLICO TORNA-SE RESPONSÁVEL EM ATENDER AS NECESSIDADES DO IDOSO CONFORME PREVISTO NO ESTATUTO DO IDOSO. VINCULADO COM A ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PARAÍSO/SC.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z