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[Portal de Compras Públicas] - Assessoria e consultoria jurídica nas demandas judiciais e extrajudiciais na defesa dos interesses da entidade representando a Câmara nos processos judiciais em matéria trabalhista, administrativa, tributária ou civil; Mediar conflitos extrajudiciais que envolvam a Câmara; Acompanhar ações envolvendo agentes públicos; Acompanhar e orientar a relação com o Tribunal de Contas - TCE-PE; Orientar na elaboração e envio de prestações de contas; Prevenir e responder possíveis questionamentos feitos pelo TCE, e acompanhamento de processos administrativos por este; Acompanhar julgamentos das contas do Executivo pelo Legislativo e demais condições para Câmara Municipal de Bodocó/PE.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z