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Contratação de serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica nos processos judiciais em que a Câmara Municipal for parte ou interessada; Elaboração de pareceres no âmbito das Comissões e Processos de Contratação de interesse do ente; análise e estudo do Regimento Interno e Lei Orgânica; atuação no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia para o Legislativo da Câmara Municipal de Mundo Novo, Estado da Bahia.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026

Dados disponíveis

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Identificador
1569125
Controle PNCP
13346952000103-1-000012/2025
Objeto
Contratação de serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica nos processos judiciais em que a Câmara Municipal for parte ou interessada; Elaboração de pareceres no âmbito das Comissões e Processos de Contratação de interesse do ente; análise e estudo do Regimento Interno e Lei Orgânica; atuação no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia para o Legislativo da Câmara Municipal de Mundo Novo, Estado da Bahia.
Estado
BA
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNDO NOVO CAMARA MUNICIPAL
Município
Mundo Novo
Valor estimado (R$)
130800
Publicação (horário da fonte)
2025-01-14 09:41:51
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado