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CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA TÉCNICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA/LEGISLAÇÃO – PREVENTIVA E CORRETIVA - NA ÁREA JURÍDICA COM ATENDIMENTO NAS ÁREAS CÍVEL, TRABALHISTA, ADMINISTRATIVO E PÚBLICO, INCLUINDO A REORGANIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES PERTINENTES E CONSULTORIA NAS AUDIÊNCIAS, DEVENDO APRESENTAR PARECERES JURÍDICOS E ADMINISTRATIVOS, TODO TIPO DE DEFESA PROCESSUAL, ATUAR DIRETAMENTE JUNTO AO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, CONSOLIDAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E REGRAMENTOS, INCLUINDO AINDA A ATUAÇÃO EM PROCESSOS JUDICIAIS ORIUNDOS DO PROCESSO JÁ EM ANDAMENTO, BEM COMO DEFESAS ADMINISTRATIVAS PERANTE OS ÓRGÃOS DE CONTROLE, CONFORME JUSTIFICATIVA E ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

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Dados de 09/2026