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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS DESTINADOS: À CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM PROCESSO LEGISLATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO, EM MATÉRIAS COMPLEXAS; ASSESSORIA JURÍDICA À CÂMARA NO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO E FISCALIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO; CONSULTORIA NA ANÁLISE DAS MATÉRIAS ORÇAMENTÁRIAS: PPA, LDO E LOA; ATUAÇÃO EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E INVESTIGAÇÕES INSTAURADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO; ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, CONTEMPLANDO O MANEJO DE RESPOSTAS A NOTIFICAÇÕES, DENÚNCIAS, TERMOS DE OCORRÊNCIA, E DEMAIS PROCEDIMENTOS CORRELATOS; ASSESSORIA EM ASSUNTOS REGULATÓRIOS E COMPLIANCE
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1563363
- Controle PNCP
- 63170161000143-1-000005/2025
- Objeto
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS DESTINADOS: À CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM PROCESSO LEGISLATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO, EM MATÉRIAS COMPLEXAS; ASSESSORIA JURÍDICA À CÂMARA NO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO E FISCALIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO; CONSULTORIA NA ANÁLISE DAS MATÉRIAS ORÇAMENTÁRIAS: PPA, LDO E LOA; ATUAÇÃO EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E INVESTIGAÇÕES INSTAURADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO; ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, CONTEMPLANDO O MANEJO DE RESPOSTAS A NOTIFICAÇÕES, DENÚNCIAS, TERMOS DE OCORRÊNCIA, E DEMAIS PROCEDIMENTOS CORRELATOS; ASSESSORIA EM ASSUNTOS REGULATÓRIOS E COMPLIANCE
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE ITAMARAJU
- Município
- Itamaraju
- Valor estimado (R$)
- 144000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-01-16 18:35:34
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado