Consulta pública · gratuita e sem chave

contratação de assessoria jurídica e prestação de serviço de acompanhamento de demandas perante a justiça comum do estado da Bahia e em grau de recurso no tribunal de justiça da Bahia TJ-BA, atuação perante o Tribunal de Contas dos Municípios do estado da Bahia TCM/BA, bem como, atuação defendendo os interesses do município perante a justiça federal, perante o Tribunal Regional Federal da 1ª região TRF-01, interposição de recursos de agravo, apelação ou especiais e extraordinários nos processos julgados ou em tramitação pelo Tribunal de Justiça da Bahia e respectivo acompanhamento perante o Superior Tribunal de Justiça stj, incluindo acompanhamento de todos os recursos que se inaugurem ou que já estejam em tramitação nestes tribunais.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z