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[LICITANET] - Prestação de serviços técnicos jurídicos especializados na assessoria e consultoria jurídicas, visando a elaboração de Pareceres Jurídicos, sejam escritos, sejam orais, pertinentes aos Atos Administrativos da Mesa Diretora da Câmara Municipal, observando-se os princípios e as normas constitucionais e infraconstitucionais regedores da Administração Pública, com o fito de oferecer fundamentação jurídica e auxílio na tomada de decisões, bem como assessoria jurídica em Direito Administrativo e Constitucional, notadamente em processos legislativos e no manejo de ações judiciais e na defesa dessa Câmara de Vereadores em todas as esferas e instâncias judiciais

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Dados de 09/2026